Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servi...

#Questão 272774 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

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