Segundo a disciplina da Constituição da República, são previsões igualmente aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de empregos, EXCETO:
vedação de acumulação remunerada.
direito à estabilidade.
estabelecimento de requisitos e restrições aos agentes públicos cuja posição possibilite o acesso a informações privilegiadas.
acesso às posições mencionadas submetido à regra do concurso público.
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