No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à org...

#Questão 272272 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.

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