Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõ...

#Questão 272251 - Direito Constitucional, Administração Pública, ITEDES, 2012, Prefeitura de Quatro Barras - PR, Assistente Administrativo

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

O conceito acima se refere ao princípio da:

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