Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:
É livre estipular o limite de idade.
É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.
É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.
É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
