Julgue os próximos itens a respeito da administração públ...

#Questão 271916 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, MDS, Agente Administrativo

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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