Questão Q271916
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Julgue os próximos itens a respeito da administração públ...

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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