Questão Q271651
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1...

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens. Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.

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