Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1...

#Questão 271651 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens. Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.

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