No que concerne aos direitos e deveres individuais e cole...

Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,...

CF:Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

errado : Art 15 III- condenação criminal transitada em julgado , enquanto durarem seus efeitos.