A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 271539 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • 24/05/2019 às 11:17h
    3 Votos

    É possível a concessão de medida cautelar em sede de ADPF, essa decisão deverá ser tomada pela maioria absoluta do pleno, que corresponde ao voto favorável de no mínimo seis ministros, presentes no mínimo oito ministros. A cautelar concedida suspenderá os processos que estejam em trâmite e os efeitos das decisões que não transitaram em julgado. 

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