A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 271537 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.

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