No que se refere à aplicabilidade das normas constitucion...

F/88- O servidor público estável só perderá o cargo:

1. Sentença Judicial Transitada em Julgado; (Art. 41§ 1º,I)

2. PAD- assegurada Ampla Defesa;(Art. 41§ 1º,II)

3. Procedimento Avaliação Periódica de Desempenho- Lei complementar, assegurada Ampla Defesa;(Art. 41§ 1º,III)

4. Despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosnão poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Caso Outras Medidas não sejam suficientes para não exeder o limite,  o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Caso perca fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Art. 169,§ 4º,§ 5º)

(...) perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado OU mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

Podemos incluir a este rol a Avaliação Periódica de Desempenho.