Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder...

#Questão 271451 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

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