Questão
Q271163
Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majo...
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída.Comentários
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