Questão
Q271160
Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majo...
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.Comentários
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