Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essen...

#Questão 270815 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça. Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

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