Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os iten...

#Questão 270727 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis