Questão Q270314
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o...

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

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