Chronos, servidor público federal, exerce atividade consi...

A deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do tempo de contribuição por meio de certidão específica. B não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de um direito constitucional que deveria usufruir. C dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo, pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática. D poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República. E poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo, ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.