Conforme disposto no Artigo 165 da Constituição Federal,...

#Questão 270174 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

Conforme disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve elaborar e apresentar, na forma de projeto de lei, plano onde são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, com vigência de 4 anos e início no 2º ano do mandato. Esse plano é denominado:

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