A legislação estadual que impõe às empresas concessionári...

Questão Q270083

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Direito Constitucional Competência dos Estados

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

A encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal. B implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais. C é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. D incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual. E é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A legislação estadual que impõe às empresas concessionári...

Comentários

Compartilhar Questão