A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Le...

A compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos. B a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data. C as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal. D a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho. E compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.