Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da...

#Questão 270051 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

A) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

B) versa sobre matéria reservada à lei complementar.

C) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

D) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

E) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

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