Questão Q269938
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Com relação aos Poderes da República e às funções essenci...

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.

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