Questão Q269626
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição) - Técnico de Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição)

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do S...

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

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