A Constituição da República Federativa do Brasil assegura...

A a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais. B a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União. C a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais. D EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal. E a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.