Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário...

#Questão 269385 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

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