Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário...

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Qual alternativa não está relacionada aos princípios do orçamento público:

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O HTTPS (protocolo de transferência de hipertexto seguro) faz uso de criptografia como parte do seu mecanismo de segurança. Sobre a criptografia do HTTPS, é correto afirmar que:

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Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

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