Questão Q269385
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Arquivologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (3ª edição)

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário...

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

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