Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéri...

#Questão 269138 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.

  • 11/05/2018 às 08:34h
    3 Votos

    O Partido Político com representação no Congresso Nacional não necessita de pertinência temática, possuí poder legitimado universal.

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