Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princí...

#Questão 269052 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.

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