Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas...

#Questão 268693 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

  • 30/03/2019 às 10:55h
    2 Votos

    Essa é uma competência privativa do Senado, não uma delegação.

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