Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípi...

#Questão 268665 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

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