Questão Q268665
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípi...

Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

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