Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público...

#Questão 268292 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Agente de Polícia Civil

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

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