Questão Q267147
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretaç...

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

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