De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais...

A de caráter criminal. B de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória. C cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais. D que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo. E que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.