A intervenção do Estado no Município ocorrerá:...

#Questão 266692 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E) po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

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