Não é correto afirmar que:...

#Questão 266690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é correto afirmar que:

A) as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.

B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

C) os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.

D) a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.

E) em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens