É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constitu...

Questão Q266512

2010 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2010 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

A tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. B tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. C o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. D o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. E o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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