Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convert...

#Questão 266075 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

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