Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convert...

Questão Q266075

2007 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Direito Constitucional Medidas Provisórias

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

A somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade B não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso C a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária D majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível E a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

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