O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Veread...

#Questão 266067 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

A) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.

B) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.

C) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

D) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.

E) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

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