Questão
Q266060
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011
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Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)
Por força de previsão expressa no Código de Processo Pena...
Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.
A previsão contida no artigo 438 do CPP é
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