Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos defin...

A É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas. B Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. C A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica. D O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal. E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.