Com relação à constituição em geral e aos princípios cons...

Princípio da legalidade deve ser entendido em sentido amplo e em sentido estrito. Primeiro: (CF, art. 5º, inc. II). Princípio da legalidade criminal significa que não há crime sem lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). Conta hoje com várias dimensões de garantia. Dentre elas acham-se o princípio da reserva legal e o da anterioridade.

Princípio da reserva legal ou legalidade em sentido estrito: significa que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex populi). Medida provisória, por exemplo, não pode criar crime ou pena. Mais: é cláusula pétrea.

Nesta questão a resposta correta é a "C", reserva legal tem a ver com proteção do meio ambiente.