No que diz respeito ao controle de legalidade das despes...

A deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado B poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos C poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos D poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens E deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas