No que diz respeito aos servidores públicos segundo dispo...

#Questão 265003 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.

  • 02/09/2018 às 08:24h
    3 Votos

    Art. 37 XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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