Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos socia...

Os direitos sociais asseguram aos cidadãos condições de vida digna, entretanto, a implementação de direitos sociais, depende da existência de recursos públicos para custeio ? é o que se chama de cláusula de Reserva Do Possível, pois o Estado deve assegurar direitos sociais na medida do que for financeiramente possível.





O Judiciário pode ser provocado para assegurar o Mínimo Existencial. A esse fenômeno de atuação do Poder Judiciário na gestão da coisa pública no sentido de assegurar o mínimo existencial dos direitos sociais, ficou conhecido como Judicialização de Políticas Públicas.

Questão interessante que relata acerca da judicialização nas PP, o que ocorre mto na saúde (Todos tem direito a saúde),
mas a questão está ERRADA quando afirma que "autoriza-se a livre invasão..."

A efetivação dos direitos sociais tem como limites a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa. É necessário, portanto, que existam recursos públicos para o custeio dos direitos sociais para que o judiciário exija sua efetivação. Além disso, não que se falar que é livre a invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Esta se da apenas excepcionalmente, uma vez formulação e execução de políticas públicas são tarefas que competem, primariamente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.