Com relação às disposições constantes na LRF a respeito d...

#Questão 264986 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Contador

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

  • 11/01/2020 às 03:54h
    1 Votos

    Questão certa. Ou o conceito é conceito ou o examinador faz dele o que quiser.


    Está na lei, ipsis litteris.


    § 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: 



     

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