Questão Q263938
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Prova: Concurso Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a segui...

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público. Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

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