Questão Q263579
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Defensoria Pública da União (DPU)

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988,...

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

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