A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurí...

#Questão 263560 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Agente Administrativo

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

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