Questão
Q263228
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos,...
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.Comentários
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