Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empres...

supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruções necessárias

organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.

proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.

negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

proceder ou providenciar medidas correicionais no Registro de Empresa, vez que não possui função executiva.